REsp 2115881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por conformidade com a jurisprudência do STF (RE 638.115/CE) e do STJ, que impedem a concessão de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, ressalvando-se apenas os valores já pagos administrativamente, os quais não serão repetidos, e observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF.

Parties
Autor: Celso Luiz de Paula Xavier; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Quintos, Tema 395/stf, Incorporação De Quintos, Valores Reconhecidos Administrativamente, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito
Processual Civil Administrativo Quintos Tema 395/stf Incorporação De Quintos Valores Reconhecidos Administrativamente Modulação De Efeitos Repetição De Indébito

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Parties

Celso Luiz de Paula Xavier

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente referentes à incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001
  2. 2 Aplicação do Tema 395/STF (RE 638.115/CE) e efeitos da modulação de efeitos sobre pagamentos administrativos
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por conformidade com a jurisprudência do STF (RE 638.115/CE) e do STJ, que impedem a concessão de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, ressalvando-se apenas os valores já pagos administrativamente, os quais não serão repetidos, e observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso, ainda que por outros fundamentos.