REsp 2115881 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, a, do CPC em razão de divergência, em princípio, entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à modulação dos efeitos do Tema 395, sendo cabível o exame pelo STF das questões constitucionais suscitadas, notadamente sobre a aplicação da modulação e o direito ao recebimento de parcelas reconhecidas administrativamente.

Parties
Recorrente: Celso Luiz de Paula Xavier; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos, Tema 395/stf, Modulação Dos Efeitos, Verbas Reconhecidas Administrativamente, Parcelas Atrasadas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Quintos Incorporação De Quintos Tema 395/stf Modulação Dos Efeitos Verbas Reconhecidas Administrativamente +1 more

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Parties

Celso Luiz de Paula Xavier

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de parcelas atrasadas de quintos/décimos reconhecidos administrativamente no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 395 do STF e modulação dos efeitos dessa decisão
  3. 3 Nexo entre decisão administrativa de reconhecimento e pagamento ulterior / repetição de indébito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, a, do CPC em razão de divergência, em princípio, entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à modulação dos efeitos do Tema 395, sendo cabível o exame pelo STF das questões constitucionais suscitadas, notadamente sobre a aplicação da modulação e o direito ao recebimento de parcelas reconhecidas administrativamente.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se