AREsp 1659940 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário (art. 1.022 do CPC/2015) para admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos e precedentes (notadamente do STF e do TRF1) estabelece a impossibilidade de incorporação de quintos/décimos no período discutido, tornando improcedente a pretensão; assim, não há razão para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Rosangela Aparecida Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quintos, Décimos, Incorporação De Vantagem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 211/stj
Constitucional Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Federal Quintos Décimos Incorporação De Vantagem Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Rosangela Aparecida Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação de jurisprudência vinculante dos recursos repetitivos sobre quintos/décimos
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios em sentença e efeitos temporais das normas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário (art. 1.022 do CPC/2015) para admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos e precedentes (notadamente do STF e do TRF1) estabelece a impossibilidade de incorporação de quintos/décimos no período discutido, tornando improcedente a pretensão; assim, não há razão para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.