AREsp 3042750 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão do STF sobre o RE 638115 (Tema 395) foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo, tornando inaplicável o art. 741 do CPC/1973; a alegação de excesso de execução foi genérica e não especificou divergências nos cálculos; a definição do termo inicial dos juros deve ser feita na fase executória em observância ao Tema 685/STJ; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quintos, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Quintos Embargos À Execução Excesso De Execução Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 em face de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 638115 (Tema STF nº 395) sobre incorporação de quintos e sua aplicabilidade ao título executivo
  3. 3 Impugnação por excesso de execução e exigência de especificação dos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão do STF sobre o RE 638115 (Tema 395) foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo, tornando inaplicável o art. 741 do CPC/1973; a alegação de excesso de execução foi genérica e não especificou divergências nos cálculos; a definição do termo inicial dos juros deve ser feita na fase executória em observância ao Tema 685/STJ; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial