REsp 1899612 - ACORDAO

REsp 1899612 - ACORDAO

O Agravo Interno é rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício do acórdão impugnado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do conhecimento do Recurso Especial, e, no mérito fático-jurídico, aplicando-se a modulação de efeitos do RE 638.115/CE do STF, verificou-se que o título executivo transitado em julgado impede a cessação imediata dos pagamentos dos quintos, devendo ser mantidos até sua integral absorção por reajustes futuros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento; Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Quintos/décimos, Incorporação De Função Comissionada, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Deficiência Na Fundamentação, Art. 741 Cpc/1973, Arts. 535 E 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Quintos/décimos Incorporação De Função Comissionada Coisa Julgada Modulação De Efeitos Deficiência Na Fundamentação Art. 741 Cpc/1973 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento; Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a descontinuidade dos pagamentos de quintos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para arguição genérica de violação a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício do acórdão impugnado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do conhecimento do Recurso Especial, e, no mérito fático-jurídico, aplicando-se a modulação de efeitos do RE 638.115/CE do STF, verificou-se que o título executivo transitado em julgado impede a cessação imediata dos pagamentos dos quintos, devendo ser mantidos até sua integral absorção por reajustes futuros.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reiterar o teor da decisão agravada.