AREsp 2783920 - ACORDAO

AREsp 2783920 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o tribunal de origem demonstrou que os termos de quitação eram assinados e com firma reconhecida, nos termos do contrato que previa emissão de recibos anuais, o que constitui prova suficiente do pagamento dos honorários; assim, não houve violação do art. 373 do CPC nem omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, e as alegações genéricas do recorrente encontram óbice na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido.
Legal Topics
Quitação De Valores, Reanálise De Fatos E Documentos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Quitação De Valores Reanálise De Fatos E Documentos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Validade de termos de quitação assinados e com firma reconhecida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem demonstrou que os termos de quitação eram assinados e com firma reconhecida, nos termos do contrato que previa emissão de recibos anuais, o que constitui prova suficiente do pagamento dos honorários; assim, não houve violação do art. 373 do CPC nem omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, e as alegações genéricas do recorrente encontram óbice na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Advertência de que interposição de recurso com intenção de revisar julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.