REsp 2124461 - DECISAO

REsp 2124461 - DECISAO

A Portaria PGFN nº 8.798/2022 prevê expressamente que o pagamento do percentual mínimo do QuitaPGFN deverá ocorrer mediante DARF, impedindo o uso de créditos de PIS/COFINS para esse fim; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos depósitos judiciais, de modo que os embargos de declaração foram indevidos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quita PGFN, Uso De Créditos De Pis/cofins, Portaria PGFN Nº 8.798/2022, Depósito Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Quita PGFN Uso De Créditos De Pis/cofins Portaria PGFN Nº 8.798/2022 Depósito Judicial Art. 1.022 Do CPC Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quitação do percentual mínimo do QuitaPGFN com créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de, no mínimo, 30% mediante emissão de DARF conforme Portaria PGFN nº 8.798/2022
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos de depósitos judiciais (parcela de março/2023) e cabimento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Portaria PGFN nº 8.798/2022 prevê expressamente que o pagamento do percentual mínimo do QuitaPGFN deverá ocorrer mediante DARF, impedindo o uso de créditos de PIS/COFINS para esse fim; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos depósitos judiciais, de modo que os embargos de declaração foram indevidos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se