AREsp 2678602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, sendo coproprietária, responde pelas quotas condominiais em razão da natureza propter rem do débito; não demonstrou ofensa a dispositivos federais de forma suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e a revisão do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARAIZA FARIA LOPES DE NANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Quotas Condominiais, Penhora Do Imóvel, Copropriedade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução De Cobrança
Civil Processual Civil Quotas Condominiais Penhora Do Imóvel Copropriedade Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MARAIZA FARIA LOPES DE NANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do coproprietário por dívida condominial (natureza propter rem)
  2. 2 Regularidade da penhora da totalidade do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, sendo coproprietária, responde pelas quotas condominiais em razão da natureza propter rem do débito; não demonstrou ofensa a dispositivos federais de forma suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e a revisão do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.