REsp 1955888 - DECISAO

REsp 1955888 - DECISAO

Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo e consideradas as peculiaridades do caso concreto, o agravo foi provido apenas para determinar sua reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerida: UNIÃO FEDERAL; Requerida: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Rádios Comunitárias, Liberdade De Expressão, Regulamentação Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Telecomunicações Rádios Comunitárias Liberdade De Expressão Regulamentação Técnica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Requerida

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade do art. 6º do Decreto nº 2.615/98 e dos itens 3.2 e 3.3, alínea d, da Portaria nº 462/2011 (Norma MC nº01/2011)
  2. 2 Necessidade de cobertura restrita para rádios comunitárias
  3. 3 Imposição de residência dos dirigentes na área de prestação do serviço e possível violação do art. 7º da Lei nº 9.612/1998

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo e consideradas as peculiaridades do caso concreto, o agravo foi provido apenas para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.