AREsp 2650645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas para aferir suposta afronta à coisa julgada, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
RATEIO DE Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES, COISA JULGADA, Súmula N. 7 DO STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RATEIO DE Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES COISA JULGADA Súmula N. 7 DO STJ

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES DE MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta à coisa julgada
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas para aferir suposta afronta à coisa julgada, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.