AREsp 2424215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada contém fundamentos suficientes, em consonância com o IRDR nº 201900635329 e com prova documental da manutenção da cobrança por rateio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
RATEIO INDEVIDO DE CONSUMO DE Água, IRDR 201900635329, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública RATEIO INDEVIDO DE CONSUMO DE Água IRDR 201900635329 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exame do contexto fático-probatório para enquadramento da questão ao IRDR 201900635329
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cobrança de rateio e quem deve ser cobrado (condomínio x condômino)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada contém fundamentos suficientes, em consonância com o IRDR nº 201900635329 e com prova documental da manutenção da cobrança por rateio.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno