AREsp 2447575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o reenquadramento do grau de risco e a majoração da alíquota do RAT por meio do Decreto 6.957/2009 encontram amparo na presunção de legitimidade dos atos administrativos, na regulamentação aplicável e na metodologia do FAP; questões sobre falta de motivação ou dados estatísticos demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual impugnação de caráter constitucional deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
RAT (risco Ambiental Do Trabalho), FAP (fator Acidentário De Prevenção), Enquadramento Do Grau De Risco, Legalidade De Decreto Regulamentar, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário RAT (risco Ambiental Do Trabalho) FAP (fator Acidentário De Prevenção) Enquadramento Do Grau De Risco Legalidade De Decreto Regulamentar +3 more

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Parties

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento do grau de risco pela via do Decreto 6.957/2009
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada ausência de motivação e publicidade para majoração da alíquota do RAT (art. 22, §3º, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o reenquadramento do grau de risco e a majoração da alíquota do RAT por meio do Decreto 6.957/2009 encontram amparo na presunção de legitimidade dos atos administrativos, na regulamentação aplicável e na metodologia do FAP; questões sobre falta de motivação ou dados estatísticos demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual impugnação de caráter constitucional deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se