REsp 2050628 - DECISAO

REsp 2050628 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando a legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/2009 com base em estatísticas e estudos divulgados (Portaria MPS nº 254/09 e registros do INSS), e porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (subjacente: Mandado De Segurança) / Julgamento E Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rat/sat Reenquadramento Por Decreto, Legalidade Do Decreto Nº 6.957/2009, Art. 10 Da Lei Nº 10.666/2003, Omissão/arts. 1.022 E 535 Do CPC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, FAP Fator Acidentário De Prevenção
Tributário Processual Civil Previdenciário Rat/sat Reenquadramento Por Decreto Legalidade Do Decreto Nº 6.957/2009 Art. 10 Da Lei Nº 10.666/2003 Omissão/arts. 1.022 E 535 Do CPC Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (subjacente: Mandado De Segurança) / Julgamento E Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de estatísticas estaduais vs. nacionais para justificar reenquadramento do SAT/RAT
  2. 2 Existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legalidade do reenquadramento de atividades por decreto (Decreto nº 6.957/2009 e Decreto nº 3.048/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando a legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/2009 com base em estatísticas e estudos divulgados (Portaria MPS nº 254/09 e registros do INSS), e porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.