REsp 1844244 - ACORDAO

REsp 1844244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a majoração da alíquota do RAT/SAT por meio de decreto é admitida pela jurisprudência, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame dos dados estatísticos que motivaram o reenquadramento em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Secretaria da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rat/sat, Alíquota Do RAT, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Rat/sat Alíquota Do RAT Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de alíquotas do RAT/SAT por decreto regulamentar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas e dados estatísticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a majoração da alíquota do RAT/SAT por meio de decreto é admitida pela jurisprudência, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame dos dados estatísticos que motivaram o reenquadramento em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida