AREsp 2405545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, decidiu-se que o reenquadramento do Município para alíquota de 2% está legitimado por dados objetivos constantes do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho, satisfazendo o §3º do art.22 da Lei 8.212/91; assim, não era necessária inspeção prévia, não houve omissão nos fundamentos do acórdão do TRF5 e não se admite reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AGUA PRETA; Apelante: EMPREEN DIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Rat/sat, Enquadramento Por Decreto, Inspeção Prévia, Anuário Estatístico De Acidentes Do Trabalho (aeat), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Rat/sat Enquadramento Por Decreto Inspeção Prévia Anuário Estatístico De Acidentes Do Trabalho (aeat) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUA PRETA

Recorrente

EMPREEN DIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento do grau de risco do Município com base no AEAT sem inspeção prévia (§3º art.22 Lei 8.212/91)
  2. 2 Legalidade do enquadramento por decreto (Decretos nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009)
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, decidiu-se que o reenquadramento do Município para alíquota de 2% está legitimado por dados objetivos constantes do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho, satisfazendo o §3º do art.22 da Lei 8.212/91; assim, não era necessária inspeção prévia, não houve omissão nos fundamentos do acórdão do TRF5 e não se admite reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial