AREsp 2626239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas; reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83; ademais, não havia obrigação de enfrentar todas as questões quando já existia motivo suficiente para a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Julgamento No STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
RAV Remuneração Adicional Variável, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo RAV Remuneração Adicional Variável Coisa Julgada Fungibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravada

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Julgamento No STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento das diferenças da RAV referente a jan/1996 a jun/1999 depende de liquidação
  2. 2 Natureza do pronunciamento judicial (sentença ou interlocutória) e consequente recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas; reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83; ademais, não havia obrigação de enfrentar todas as questões quando já existia motivo suficiente para a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida