REsp 2220995 - DECISAO

REsp 2220995 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes porque os representantes legais estão habilitados e as assinaturas das partes constam nos autos (fls. 1134-1136), aplicando-se o disposto no art. 34, inciso IX, do RISTJ e extinguindo-se o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Homologação De Acordo Judicial
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.
Legal Topics
RAV, Acordo Judicial, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Administrativo Processual Civil RAV Acordo Judicial Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Homologação De Acordo Judicial

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo judicial
  2. 2 Aplicação do art. 3º, § 3º do CPC/2015 sobre solução consensual
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes porque os representantes legais estão habilitados e as assinaturas das partes constam nos autos (fls. 1134-1136), aplicando-se o disposto no art. 34, inciso IX, do RISTJ e extinguindo-se o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Orders

  • Baixem-se os autos à origem.
  • Publique-se.