AREsp 1833834 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre os pontos essenciais, a eventual pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
RAV (retribuição Por Adicional De Vencimento), Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil RAV (retribuição Por Adicional De Vencimento) Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre os pontos essenciais, a eventual pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido legalmente; ademais, a matéria decidida com fundamento constitucional afasta a revisão por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.