REsp 2153604 - DECISAO

REsp 2153604 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, porque a matéria de fundo (legalidade e limites da RDC 327/2019) está afetada ao rito da repercussão geral (ARE 1.479.210 - Tema 1341), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma pelo STF e se proceda, após a publicação do acórdão do STF, à negativa de seguimento se houver coincidência ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1341/stf (are 1.479.210)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1341/STF
Legal Topics
RDC 327/2019, Repercussão Geral (tema 1341/stf), Competência Regulatória Da ANVISA, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional RDC 327/2019 Repercussão Geral (tema 1341/stf) Competência Regulatória Da ANVISA Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1341/stf (are 1.479.210)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e limites da RDC 327/2019
  2. 2 legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  3. 3 competência para registro e permissão de uso de medicamentos (Lei 6.360/76)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, porque a matéria de fundo (legalidade e limites da RDC 327/2019) está afetada ao rito da repercussão geral (ARE 1.479.210 - Tema 1341), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma pelo STF e se proceda, após a publicação do acórdão do STF, à negativa de seguimento se houver coincidência ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1341/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1341, proceda: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão...