REsp 2182309 - DECISAO

REsp 2182309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode decidir o mérito do recurso especial enquanto a matéria estiver submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.341; impõe-se, portanto, devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF, com posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.479.210 pelo STF
Legal Topics
RDC 327/2019, Manipulação De Medicamentos, Cannabis Sativa, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral Tema 1.341/stf, Limites Do Poder Regulatório Da ANVISA
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário RDC 327/2019 Manipulação De Medicamentos Cannabis Sativa Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da RDC 327/2019 com a legislação federal
  2. 2 Ilegalidade da proibição de manipulação de fórmulas magistrais com derivados de Cannabis
  3. 3 Limites do poder regulatório da ANVISA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode decidir o mérito do recurso especial enquanto a matéria estiver submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.341; impõe-se, portanto, devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF, com posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.479.210 pelo STF

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Determinar a suspensão do feito até o julgamento final do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.479.210 (Rel. Min. Alexandre de Moraes) pelo STF