AREsp 2519457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deslinde da controvérsia demandaria exame de norma infralegal (RDC nº 44/2009), a qual não se inclui no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF/1988, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada que autorizasse a reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: GLOBO FÓRMULAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
RDC 44/2009, Comercialização Remota De Medicamentos Controlados, Poder Regulamentar Da ANVISA, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, A, Cf/1988, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processo Civil Constitucional RDC 44/2009 Comercialização Remota De Medicamentos Controlados Poder Regulamentar Da ANVISA Admissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, A, Cf/1988 +1 more

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Parties

GLOBO FÓRMULAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da proibição de comercialização remota de medicamentos controlados prevista na RDC 44/2009
  2. 2 possibilidade de exame de atos normativos infralegais (resoluções) em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deslinde da controvérsia demandaria exame de norma infralegal (RDC nº 44/2009), a qual não se inclui no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF/1988, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada que autorizasse a reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.