AREsp 2643110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não se admite recurso especial fundado em divergência relativa a ato normativo secundário (RDC 56/2009).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
RDC 56/2009, Controle Judicial De Atos Administrativos, Competência E Atuação Da ANVISA, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Processo Civil RDC 56/2009 Controle Judicial De Atos Administrativos Competência E Atuação Da ANVISA Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial relativo à RDC 56/2009
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando não indicados com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial quanto a ato normativo secundário (Resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não se admite recurso especial fundado em divergência relativa a ato normativo secundário (RDC 56/2009).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.