AREsp 2909811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Recurso Especial não é cabível para discutir divergência sobre resoluções normativas, que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
RDC 56/2009, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da ANVISA, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário RDC 56/2009 Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da ANVISA Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial relativo à validade e aplicabilidade da RDC ANVISA 56/2009
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a fundamentação não indica dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de recurso especial fundado em divergência sobre resolução normativa (ato normativo secundário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Recurso Especial não é cabível para discutir divergência sobre resoluções normativas, que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.