AREsp 2643121 - DECISAO

AREsp 2643121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente dissidentes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe fundamento de recurso especial baseado em alegada ofensa a resolução (ato normativo secundário); decisão adotou precedentes e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como suporte processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
RDC 56/2009 Da ANVISA, Competência Da Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional RDC 56/2009 Da ANVISA Competência Da Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação da RDC 56/2009
  2. 2 Possibilidade de enfrentamento, em recurso especial, de divergência relativa a resoluções e atos normativos secundários
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente dissidentes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe fundamento de recurso especial baseado em alegada ofensa a resolução (ato normativo secundário); decisão adotou precedentes e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como suporte processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se