AREsp 2682519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais atacados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe recurso especial fundado em discordância com ato normativo secundário (Resolução).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
RDC ANVISA 56/2009, Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional RDC ANVISA 56/2009 Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial quanto a ato normativo secundário (Resolução ANVISA)
  3. 3 Competência da Vigilância Sanitária e legalidade da RDC 56/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais atacados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe recurso especial fundado em discordância com ato normativo secundário (Resolução).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.