REsp 2127544 - DECISAO

REsp 2127544 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.341), sendo adequado, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, sobrestar o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou retratação conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado/sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte em repercussão geral (Tema 1.341/STF).
Legal Topics
RDC Nº 327/2019, Limites Do Poder Regulamentar Da ANVISA, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral (tema 1.341/stf), Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional RDC Nº 327/2019 Limites Do Poder Regulamentar Da ANVISA Princípio Da Legalidade Repercussão Geral (tema 1.341/stf) Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado/sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Limites do poder regulamentar da ANVISA em face das Leis nº 5.991/73 e nº 13.021/14
  2. 2 Compatibilidade da RDC nº 327/2019 com o princípio da legalidade
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 1.341/STF) e consequência processual de sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.341), sendo adequado, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, sobrestar o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou retratação conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte em repercussão geral (Tema 1.341/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos.
  • Que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.