AREsp 2805587 - DECISAO

AREsp 2805587 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.341/STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário, evitando decisões do STJ em desconformidade com o entendimento definitivo da Corte Suprema e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF no Tema 1.341/STF, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido pela Corte Suprema.
Legal Topics
RDC Nº 327/2019, ANVISA, Mandado De Segurança Preventivo, Repercussão Geral (tema 1.341/stf), Poder Regulamentar, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil RDC Nº 327/2019 ANVISA Mandado De Segurança Preventivo Repercussão Geral (tema 1.341/stf) Poder Regulamentar +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA e exercício do poder regulamentar pela agência
  2. 2 Possibilidade de atuação fiscalizatória municipal com fundamento na RDC 327/2019
  3. 3 Procedimento a seguir pelo STJ diante de questão submetida à repercussão geral pelo STF (Tema 1.341)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.341/STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário, evitando decisões do STJ em desconformidade com o entendimento definitivo da Corte Suprema e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF no Tema 1.341/STF, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido pela Corte Suprema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado ali o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte em repercussão geral (Tema 1.341/STF).