AREsp 1860145 - DECISAO

AREsp 1860145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da peça recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BARANJ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
REAJUSTE DE Benefício, Adequação AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2098 E 412003, Benefício ANTERIOR À Constituição DA República DE 1988, Cálculo DA RENDA MENSAL INICIAL, Observância DOS Critérios FIXADOS NA Legislação DA Época DA Concessão, NECESSIDADE DE Limitação DO Salário DE Benefício, Honorários Advocatícios, Justiça GRATUITA
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL REAJUSTE DE Benefício Adequação AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2098 E 412003 Benefício ANTERIOR À Constituição DA República DE 1988 Cálculo DA RENDA MENSAL INICIAL Observância DOS Critérios FIXADOS NA Legislação DA Época DA Concessão NECESSIDADE DE Limitação DO Salário DE Benefício +2 more

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Parties

JOSE BARANJ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da peça recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.