AREsp 1840303 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão monocrática nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes adotados, configurando carência de dialeticidade conforme Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está alinhada à jurisprudência atual do STJ e o termo final do reajuste previsto no título exequendo (até novembro/1999) preserva a coisa julgada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- REAJUSTE DE TABELAS DO SUS, COISA JULGADA, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Limitação Temporal Do Índice De 9, 56%
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Carência de dialeticidade segundo Súmula 182/STJ
- 3 Limitação temporal do índice de 9,56% nas tabelas do SUS
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão monocrática nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes adotados, configurando carência de dialeticidade conforme Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está alinhada à jurisprudência atual do STJ e o termo final do reajuste previsto no título exequendo (até novembro/1999) preserva a coisa julgada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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