REsp 1934021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de argumentos capazes de alterar o julgado: o Tribunal de origem concluiu que houve dolo do agravante na receptação e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PACHECO BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, ALEGADA Inexistência DE DOLO, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Receptação ALEGADA Inexistência DE DOLO Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO PACHECO BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de dolo na receptação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de argumentos capazes de alterar o julgado: o Tribunal de origem concluiu que houve dolo do agravante na receptação e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental