HC 891446 - ACORDAO

HC 891446 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos capazes de desconstituí-la.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Súmula 182/stj Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

LUCAS CARVALHO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio e preclusão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos capazes de desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.