Rcl 46902 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: inexistia decisão desta Corte no caso concreto e a agravante pretendia utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu da reclamação.

Parties: Agravante: Odete Aparecida da Costa; Reclamada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Reclamação, AGRAVO INTERNO, Sucedâneo RECURSAL, Súmula 576/stj, Competência

Processual Civil Reclamação AGRAVO INTERNO Sucedâneo RECURSAL Súmula 576/stj Competência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Odete Aparecida da Costa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

1 Hipótese de cabimento da reclamação
2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 Aplicação da Súmula 576/STJ quanto à data inicial do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu da reclamação.