Rcl 50532 - DECISAO

A reclamação foi indeferida por ser inadequada à situação apresentada, pois não se destina a preservar jurisprudência ou a substituir recurso; inexistindo descumprimento de decisão do STJ no caso concreto, a via eleita mostrou-se imprópria, razão pela qual a reclamação foi extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Reclamante: GLAUCIA CONCEIÇÃO VITAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Reclamação, AGRAVO INTERNO, Inadequação DA VIA ELEITA, Sucedâneo RECURSAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Reclamação AGRAVO INTERNO Inadequação DA VIA ELEITA Sucedâneo RECURSAL

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

GLAUCIA CONCEIÇÃO VITAL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
2 Se a reclamação serve para preservar a jurisprudência do STJ mesmo sem descumprimento de decisão no caso concreto
3 Preservação da competência do STJ e da autoridade de suas decisões quando há descumprimento de decisão proferida pelo STJ no caso concreto, envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

Indeferida a petição inicial.
Reclamação julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.