Rcl 41577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação impugnada não é cabível nesta Corte quando utilizada para, por via reflexa, reformar decisão de Juizado Especial Cível ou servir como sucedâneo recursal; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu da reclamação por falta de cabimento e não houve omissão passível de ser sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando-se também a disciplina de competência da Resolução STJ/GP n. 3/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, JUIZADO ESPECIAL, Resolução STJ N. 3/2016
PROCESSUAL CIVIL Reclamação JUIZADO ESPECIAL Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 Inadmissibilidade de reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito do insucesso de reclamação anterior no tribunal estadual sobre nova reclamação com os mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação impugnada não é cabível nesta Corte quando utilizada para, por via reflexa, reformar decisão de Juizado Especial Cível ou servir como sucedâneo recursal; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu da reclamação por falta de cabimento e não houve omissão passível de ser sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando-se também a disciplina de competência da Resolução STJ/GP n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.