EREsp 2037790 - ACORDAO

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Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou expressamente as matérias apontadas pela embargante, de modo que os embargos apenas visam rediscutir o julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração não são cabíveis. Por essa razão, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida de que oposição de novos embargos sobre a mesma matéria poderá ser sancionada com multa.

Parties
Embargante: BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recuperação JUDICIAL, Crédito, Habilitação, Impugnação, Omissão, Contradição, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, Inadequação DA VIA ELEITA
EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Crédito Habilitação Impugnação Omissão Contradição +3 more

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Parties

BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Omissão quanto ao arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 Suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou expressamente as matérias apontadas pela embargante, de modo que os embargos apenas visam rediscutir o julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração não são cabíveis. Por essa razão, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida de que oposição de novos embargos sobre a mesma matéria poderá ser sancionada com multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração para abordar a mesma matéria estará sujeita à aplicação de multa.