AREsp 2080539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porquanto preenchidos seus pressupostos, mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não apreciou a matéria apontada como violada (art. 292, §3º, do CPC e argumento sobre garantias fiduciárias), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; em consequência, não se pode examinar a alegada violação de direito federal sem que tenha havido pronunciamento prévio do tribunal de origem, e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação JUDICIAL, Impugnação DE Crédito, Classificação, VALOR DA CAUSA, PREQUESTIONAMENTO, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Art. 292 DO CPC
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 292 do CPC ao valor da causa em impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e alegação de omissão via art. 1.022 do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não aprecia dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto preenchidos seus pressupostos, mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não apreciou a matéria apontada como violada (art. 292, §3º, do CPC e argumento sobre garantias fiduciárias), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; em consequência, não se pode examinar a alegada violação de direito federal sem que tenha havido pronunciamento prévio do tribunal de origem, e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.