AREsp 2737011 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, que exige a anuência expressa do credor titular da garantia para que cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam supressão, suspensão ou substituição de garantias sejam eficazes em relação a esse credor; por coincidir com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação JUDICIAL, Supressão DE GARANTIAS REAIS, Suspensão DE GARANTIAS, Substituição DE GARANTIAS, CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, TEMA 885 DOS RECURSOS REPETITIVOS
DIREITO EMPRESARIAL Recuperação JUDICIAL Supressão DE GARANTIAS REAIS Suspensão DE GARANTIAS Substituição DE GARANTIAS CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR Súmula 83/stj Súmula 581/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento do credor titular de garantia real ou fidejussória para supressão, suspensão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções e ações contra coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com jurisprudência assente do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, que exige a anuência expressa do credor titular da garantia para que cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam supressão, suspensão ou substituição de garantias sejam eficazes em relação a esse credor; por coincidir com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial