AREsp 2830613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de ter sido afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOSÉ ACÁCIO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
RECURSO ESPECIAL, REVOLVIMENTO Fático Probatório, Divergência JURISPRUDENCIAL, Súmula 7/stj, TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL REVOLVIMENTO Fático Probatório Divergência JURISPRUDENCIAL Súmula 7/stj TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

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Parties

JOSÉ ACÁCIO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Prejuízo da análise da divergência jurisprudencial quando tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada recursal (art. 1.019,I do CPC e art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de ter sido afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.