AREsp 1744635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem o esgotamento da instância ordinária, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF, e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Parties
Agravante: FABIO LEANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
RECURSO ESPECIAL, ESGOTAMENTO DAS Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Cpc/2015, AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ESGOTAMENTO DAS Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Cpc/2015 AGRAVO INTERNO

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Parties

FABIO LEANDRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem o esgotamento da instância ordinária, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF, e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015