AREsp 2726372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7 DO STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula N. 7 DO STJ

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Parties

RICARDO FRACALOSSI FOLADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental