AREsp 2643596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da analogia à Súmula 283/STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Legal Topics
RECURSOS AO FUNDEB, Informações Errôneas, Retificação Extemporânea, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro (fundeb) RECURSOS AO FUNDEB Informações Errôneas Retificação Extemporânea Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de dados do Censo Escolar após sua publicação
  2. 2 Legitimidade e interesse da União e do FNDE na questão do FUNDEB
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da analogia à Súmula 283/STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se