RMS 65793 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (constatação, não atacada, de contratação anterior via REDA e aplicação da vedação à recontratação), em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties: Impetrante: MARCOS PAULO SALES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Topics: REDA, Contratação Temporária, Recontratação, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional REDA Contratação Temporária Recontratação Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

MARCOS PAULO SALES DO NASCIMENTO

Impetrante

SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de direito líquido e certo à contratação pelo REDA após aprovação em processo seletivo
2 Natureza do vínculo anterior do impetrante (se contratado via REDA ou contratação direta) e aplicação da vedação à recontratação
3 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança diante da obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido