AREsp 1911974 - DECISAO

AREsp 1911974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia envolve interpretação de legislação local (vedada ao STJ pela Súmula 280/STF) e porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), preservando-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito aos retroativos do REDAF, com apuração dos valores em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado/recorrido: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
REDAF (ressarcimento De Despesas Da Atividade Fiscal), Verbas Retroativas, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Interpretação De Legislação Local, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo REDAF (ressarcimento De Despesas Da Atividade Fiscal) Verbas Retroativas Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Interpretação De Legislação Local Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

autor/apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de direito local
  2. 2 direito ao pagamento de valores retroativos do REDAF
  3. 3 incidência da LRF e alegação de indisponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia envolve interpretação de legislação local (vedada ao STJ pela Súmula 280/STF) e porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), preservando-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito aos retroativos do REDAF, com apuração dos valores em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.