AREsp 1996728 - DECISAO

AREsp 1996728 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou‑se o entendimento de que a ausência de prévia dotação orçamentária não afasta o direito ao REDAF, sendo ato vinculado ao reconhecimento legal, cabendo ao ente público remanejar recursos para cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
REDAF (ressarcimento De Despesas Da Atividade Fiscal), Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil REDAF (ressarcimento De Despesas Da Atividade Fiscal) Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia dotação orçamentária afasta o direito ao REDAF
  2. 2 Aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à criação de despesa e limites de gastos com pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça e óbices processuais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou‑se o entendimento de que a ausência de prévia dotação orçamentária não afasta o direito ao REDAF, sendo ato vinculado ao reconhecimento legal, cabendo ao ente público remanejar recursos para cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial