AREsp 2643328 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial negou‑se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve omissão da Administração quanto ao reenquadramento, configurando relação de trato sucessivo em que a prescrição não alcança o fundo de direito, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento relativo à omissão administrativa, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, Omissão DA Administração, Prescrição DE FUNDO DE DIREITO, Relação DE TRATO SUCESSIVO, Prescrição QUINQUENAL (decreto N. 20.910/1932), Súmulas 85/stj, 83/stj E 283/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL Omissão DA Administração Prescrição DE FUNDO DE DIREITO Relação DE TRATO SUCESSIVO Prescrição QUINQUENAL (decreto N. 20.910/1932) Súmulas 85/stj, 83/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e prescrição quinquenal
  2. 2 Caracterização de prescrição do fundo de direito versus prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 Efeito da omissão administrativa no reenquadramento funcional (relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial negou‑se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve omissão da Administração quanto ao reenquadramento, configurando relação de trato sucessivo em que a prescrição não alcança o fundo de direito, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento relativo à omissão administrativa, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial