AREsp 2913974 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (alegação genérica sobre Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
REEXAME Necessário, Desapropriação, NULIDADE DA Sentença, JUSTA Indenização, LAUDO PERICIAL, Imissão NA POSSE, JUROS, AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO REEXAME Necessário Desapropriação NULIDADE DA Sentença JUSTA Indenização LAUDO PERICIAL Imissão NA POSSE +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica para combater óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação aos fundamentos é feita tardiamente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (alegação genérica sobre Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida