REsp 2172912 - DECISAO

REsp 2172912 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício a ser sanado nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC); a inclusão da TERRACAP como "entidade equiparada" prevista na LC 996/2021 não se sustenta porque a expressão refere-se a entidades de personalidade pública, não incluindo empresa pública em atuação de atividade privada; ademais, a controvérsia exige interpretação de norma local, sendo inadequada à via do Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), motivo pelo qual o Relator conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Recorrente: PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
REFIS 2021, Parcelamento Fiscal, Entidades Equiparadas, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil REFIS 2021 Parcelamento Fiscal Entidades Equiparadas Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inclusão da TERRACAP como "entidade equiparada" para fins de REFIS-2021 (Lei Complementar n. 996/2021)
  3. 3 competência para interpretação de norma local e vedação do Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício a ser sanado nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC); a inclusão da TERRACAP como "entidade equiparada" prevista na LC 996/2021 não se sustenta porque a expressão refere-se a entidades de personalidade pública, não incluindo empresa pública em atuação de atividade privada; ademais, a controvérsia exige interpretação de norma local, sendo inadequada à via do Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), motivo pelo qual o Relator conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.