AREsp 2420385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa e suficiente, os vícios alegados do acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015 e entendimento consolidado sobre necessidade de indicação específica), parte das questões demandava interpretação de legislação local (obstáculo da Súmula 280 do STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a normas do CTN (Súmula 211/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a sistemática legal e regulamentar do REFIS-DF 2020 prevê redução apenas sobre juros e multas na modalidade de compensação com precatórios e que o acréscimo de 10% do art. 42, §1º da LC 04/1994 é aplicado...

Parties
Agravante/impetrante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
REFIS DF 2020, Compensação Com Precatórios, Adesão a Programa De Parcelamento, Prequestionamento, Súmulas/precedentes
Direito Tributário Processo Civil REFIS DF 2020 Compensação Com Precatórios Adesão a Programa De Parcelamento Prequestionamento Súmulas/precedentes

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Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 interpretação da Lei Complementar 976/2020 e alterações/regulamentação (LC 983/2021 e Decreto n. 41.463/2020)
  3. 3 aplicabilidade de descontos do REFIS na modalidade de compensação com precatórios (incidência sobre principal, juros e multas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa e suficiente, os vícios alegados do acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015 e entendimento consolidado sobre necessidade de indicação específica), parte das questões demandava interpretação de legislação local (obstáculo da Súmula 280 do STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a normas do CTN (Súmula 211/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a sistemática legal e regulamentar do REFIS-DF 2020 prevê redução apenas sobre juros e multas na modalidade de compensação com precatórios e que o acréscimo de 10% do art. 42, §1º da LC 04/1994 é aplicado...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.