AREsp 2253673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porquanto o acórdão regional demonstrou fundamentadamente que a impetrante foi notificada para complementar a documentação até 08/01/2021 conforme o Decreto n. 41.604/2020 e não o fez, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou implicaria análise de norma local, hipóteses vedadas na via do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF). Ademais, não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Impetrante: PARK WAY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REFIS DF 2020, Complementação Documental, Prazo Peremptório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil REFIS DF 2020 Complementação Documental Prazo Peremptório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

PARK WAY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de concessão de prazo de 30 dias para complementação ou substituição de precatório (art. 8º, §3º LC 976/2020 vs. art.1º do Decreto 41.604/2020)
  3. 3 Indeferimento do pedido de adesão ao REFIS-DF 2020 por não apresentação de complementação documental no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porquanto o acórdão regional demonstrou fundamentadamente que a impetrante foi notificada para complementar a documentação até 08/01/2021 conforme o Decreto n. 41.604/2020 e não o fez, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou implicaria análise de norma local, hipóteses vedadas na via do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF). Ademais, não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial