AREsp 2399485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a questão exige interpretação de norma distrital (LC 976/2020), providência vedada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, manteve-se o entendimento de que a modalidade de compensação com precatórios não justifica redução do débito principal prevista no art. 4º, I, da LC 976/2020, apenas a redução de juros e multas do art. 4º, II.

Parties
Agravante: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.399.485 Df) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
REFIS DF 2020, Parcelamento, Compensação Com Precatórios, Redução Do Débito Principal, Lei Complementar Nº 976/2020, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário REFIS DF 2020 Parcelamento Compensação Com Precatórios Redução Do Débito Principal Lei Complementar Nº 976/2020 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.399.485 Df) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 aplicabilidade da redução do débito principal na hipótese de adesão ao REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios
  3. 3 necessidade de análise de lei distrital (LC 976/2020) vedada em Recurso Especial, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a questão exige interpretação de norma distrital (LC 976/2020), providência vedada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, manteve-se o entendimento de que a modalidade de compensação com precatórios não justifica redução do débito principal prevista no art. 4º, I, da LC 976/2020, apenas a redução de juros e multas do art. 4º, II.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.